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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Retenção ISS MEI

Joel Silva Santos

Joel Silva Santos

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Sistemas
há 12 anos Sábado | 25 agosto 2012 | 08:34

Bom dia.

Sou um empreendedor individual, registrado no estado do Pará, e prestei serviços em outro estado, porém, fui informado que haveria a retenção de 5% de ISS sobre o valor da NF, informei que isso seria ilegal pois já faço minhas retenções mensalmente conforme legislação. A justificativa é que existe um "Lei Municipal" que deverá ser respeitada. Isso tem algum fundamento?

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