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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Cartões de Recarga para Celular

Amanda Oliveira

Amanda Oliveira

Iniciante DIVISÃO 3 , Analista Fiscal
há 12 anos Segunda-Feira | 27 agosto 2012 | 14:40

[code]Caros amigos, boa tarde!
Gostaria de saber se os cartões de recarga para celular tem tributação no fronteiras, aqui em Pernambuco os cartões indutivos tem essa antecipação suspensa porém meu cliente comprou cartões para recarga para celular e não estou encontrando legislação sobre tal produto...
Desde já agradeço pela colaboração de todos!

Atenciosamente,

Amanda Oliveira
Analista Fiscal Senior
Jader Oliveira

Jader Oliveira

Bronze DIVISÃO 4 , Não Informado
há 12 anos Segunda-Feira | 27 agosto 2012 | 21:26

A Lei Complementar 87/96 determina que quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

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