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Sped Fiscal 2012

JEAN GOIS

Jean Gois

Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Contabilidade
há 12 anos Quarta-Feira | 29 agosto 2012 | 09:44

Bom dia!
Estou com uam empresa que esta obrigada a EFD (Sped Fiscal) a partir de janeiro de 2011. Ja foram entregues todas as declaracoes ref.a Janeiro/2011 a Junho/2012 em 25 de Julho/12.As declaracoes a partir de Julho/2012 devem ser entregues em qual data? Qual o real valor da multa por nao entrega de declaracao? Qual artigo fala da obrigatoriedade em Minas Gerais?

Lucas Santana Costa

Lucas Santana Costa

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 12 anos Quarta-Feira | 29 agosto 2012 | 13:55

Art. 215. As multas calculadas com base na UFEMG, ou no valor do imposto não declarado, são:

II - por falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal ou de livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados devidamente autenticados: 500 (quinhentas) UFEMG por livro;

III - por deixar de entregar ao Fisco documento informativo do movimento econômico ou fiscal, exceto o previsto no inciso VIII do caput deste artigo, na forma e no prazo definidos neste Regulamento:
a) 100 (cem) UFEMG por documento, quando se tratar de microempresa;
b) 500 (quinhentas) UFEMG por documento, nas hipóteses não previstas na alínea anterior;

Art. 216. As multas calculadas com base no valor da operação ou da prestação são:
I - por falta de registro de documentos próprios nos livros da escrita fiscal vinculados diretamente à apuração do imposto, conforme definidos no § 13 do art. 160 deste Regulamento: 10% (dez por cento) do valor constante no documento, reduzindo-se a 5% (cinco por cento), quando se tratar de:
a) entrada de mercadoria ou utilização de serviços registrados no livro Diário;
b) saída de mercadoria ou prestação de serviço, cujo imposto tenha sido recolhido;

Lucas Santana Costa
Corporate Tax Advisor
& Tax Solution
Skype: lucassantana26

"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária"
Site: https://www.liberpatrimonii.com

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