Thiago Felix.
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Quem está obrigado à emissão da NFS-e?
Os prestadores de serviços definidos em ato da Secretaria Municipal de Fazenda (Resolução SMF nº 2.617, de 17/05/2010).
Todos os prestadores de serviços sujeitos ao ISS prestados por estabelecimentos sediados no Município do Rio de Janeiro estão obrigados, EXCETO:
a) os profissionais autônomos;
b) as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN;
c) os titulares de cartórios
d) os leiloeiros; e
e) os microempresários individuais (MEI) cadastrados no SIMEI. (Estes últimos podem emitir NFS-e facultativamente.)
No entanto, alguns prestadores devem emitir 1 NFS-e diária, com dados agregados, e portanto, não têm que entregar a Nota Carioca aos tomadores de serviços. São os casos de:
I – transporte público coletivo rodoviário de passageiros, prestados por permissionárias e concessionárias;
II – transporte público coletivo ferroviário, metroviário ou aquaviário de passageiros, prestados por permissionárias e concessionárias;
III – exploração de rodovias;
IV – venda de bilhetes e demais produtos de loteria;
V – exploração de banheiros públicos; e
VI – reprografia, cujo valor seja inferior a R$ 10,00 (dez reais), quando o tomador do serviço for pessoa natural.
Sou microempresário individual (MEI) optante pelo SIMEI. Sou obrigado a me cadastrar no sistema?
A emissão de Nota Carioca pelo MEI é opcional (ele pode continuar emitindo notas fiscais em papel). Logo, o cadastramento do MEI no sistema é opcional.
Sou microempresário individual (MEI) optante pelo SIMEI. Como devo me cadastrar no sistema?
Usando certificado digital (e-CNPJ) ou através da opção "Cadastramento de Senha" no menu do sistema. Neste segundo caso, o sistema gerará uma “Solicitação de desbloqueio de SENHA WEB”. Deve-se clicar em visualizar solicitação, imprimi-la, assiná-la, reconhecer firma e dirigir-se à Gerência de Cadastro do ISS, à Rua Afonso Cavalcanti 455, prédio anexo, 2º sobreloja, sala 315.
Pelo fato do texto ser extenso, deixo link para que possa consultar.
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"O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer. "
Albert Einstein
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