x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 2

acessos 3.183

Nota fiscal paulista

Fiscal Excelence

Fiscal Excelence

Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 12 anos Quinta-Feira | 13 setembro 2012 | 15:23

Alguem pode me orientar??Eu não mandei o arquivo da nota fiscal paulista de uma empresa , mas consultei e não tem reclamação.Isso pode gerar alguma multa,??Estou tentando enviar os meses anteriores e esta dando erro , eu estava enviando em vez de ser cupom fiscal ,esta enviando como nota fiscal modelo 02.

Carlos Alberto Barbosa Muller

Carlos Alberto Barbosa Muller

Prata DIVISÃO 4 , Proprietário(a)
há 12 anos Domingo | 16 setembro 2012 | 11:46

Bom dia Adrielli.

Por enquanto ninguem falou nada de multa. Agora, de reclamação ja tive varias ocorrencias.
O sistema não aceita o envio de NF com mais de um mês de atraso.

Atenciosamente,

Carlos Muller

MULLER - Assessoria Contabil e Sistemas
Rua Clara Camarão, 549 - Jd Amazonas
13044-390 - Campinas - SP
Fone:(19)2121-2593 - Cel:(19)8142-8004
ADAILTON BARRETO DA SILVA

Adailton Barreto da Silva

Prata DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 12 anos Domingo | 16 setembro 2012 | 12:28

R: Boa tarde Adrielli,
Conforme previsto em lei, o prazo de entrega do arquivo NF-p é de acordo o 8° digito do CNPJ conforme anexo I

Anexo I
Do prazo para efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda
Os contribuintes devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).
8º dígito Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0 dia 10 do mês subseqüente a emissão
1 dia 11 do mês subseqüente a emissão
2 dia 12 do mês subseqüente a emissão
3 dia 13 do mês subseqüente a emissão
4 dia 14 do mês subseqüente a emissão
5 dia 15 do mês subseqüente a emissão
6 dia 16 do mês subseqüente a emissão
7 dia 17 do mês subseqüente a emissão
8 dia 18 do mês subseqüente a emissão
9 dia 19 do mês subseqüente a emissão

O estabelecimento comercial deverá transmitir, no prazo definido pela Portaria CAT 85/2007, os dados das notas fiscais de venda a consumidor e dos cupons fiscais emitidos no período. A não transmissão desses dados poderá resultar em penalidades tributárias e não tributárias previstas na legislação.
O estabelecimento comercial poderá registrar os documentos de duas formas:
1. envio de arquivo texto: válido para registro de operações de Cupons Fiscais (nos moldes da Portaria CAT 52/07), Notas Fiscais de Venda a Consumidor modelo 2 (nos moldes das Portarias CAT 85 e 98 de 2007) e notas fiscais modelo 1 (nos moldes da Portaria CAT 102/2007).
2. digitação no Portal da Nota Fiscal Paulista: válido apenas para as Notas Fiscais de Venda ao Consumidor em formulário eletrônico, disponível na página da Secretaria da Fazenda na Internet.
Conforme previsto na Lei 12.685/07, o estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido, ficará sujeito a multa de 100 UFESP, para cada documento fiscal, sem prejuízo das penalidades tributárias.
O valor da multa de 100 UFESP poderá ser reduzido em até 80%, caso o fornecedor atenda, cumulativamente, as condições previstas na citada lei para ter direito a esse benefício e efetue o pagamento da multa em até 30 dias após o recebimento da notificação
A UFESP tem seu valor divulgado em dezembro para ser aplicada ao exercício seguinte, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. No exercício de 2012 seu valor é R$ 18,44.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade