Nota Fiscal

O art. 24, § 6o, II, da Lei Complementar n°139/2011, diz o seguinte:

“- será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.”

O que ele quer dizer com isso? Eu posso emitir NF para compra e venda de mercadorias para pessoa jurídica, mas para pessoa física (consumidor final) não precisa?

Sei que para a Nota Fiscal na prestação de serviços, devo fazer todo o cadastramento na prefeitura de minha cidade. Mas como devo proceder para a emissão das notas para comercialização?( em relação ao MEI).


Grata,

Att, Valdirene Ramos

Valdirene, o entendimento é exatamente o que você teve.
No caso de pessoa física não sera preciso emitir nota fiscal, só sera obrigado para pessoa jurídica.

Para a emissão, não mudará em nada, vai continuar emitindo para PJ do mesmo modo.