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Roberta Kappler
Bronze DIVISÃO 3 , Assistente ContabilidadeBom dia, preciso de ajuda quanto a legislação ICMS dos Estados do Amapá, Rio grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Paraná , o que preciso é o decreto onde consta em cada um desses Estados a lista de Substituição Tributária de Materiais de Construção com o Produto Prego NCM 7317.00. Como exemplo do que preciso cito o RJ Anexo I – livro II – decreto 27.427/00 do RICMS.
Geraldo Magela Soares Filho
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar AdministrativoBoa tarde Roberta!
Em Minas Gerais a parte do regulamento do ICMS que se trata de Substituição Tributária é o Anexo XV, do Decreto 43080/2002.
www.fazenda.mg.gov.br
Att..
Valdemir João Albanes
Ouro DIVISÃO 3 , Administrador(a) EmpresasBoa tarde, Roberta!
No Paraná, através do Decreto 3.949, de 27-2-2012, Item 49, Art. 481-G, publicado no DO-PR da mesma data, foram incluídos no regime de substituição tributária as operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, com efeitos a partir de 1-4-2012.
att..
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