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Fernanda Richartz
Prata DIVISÃO 4Prezados bom dia!
Já li alguns assuntos, mas nada que respondesse minha dúvida.
Uma empresa de SC irá prestar um serviço para um cliente de Manaus.
O serviço em questão é licença de uso de softer customizado.
O serviço foi executado em SC.
Ainda assim, o cliente de Manaus exige o pagamento da DAM a ser emitida pelo portal de Manaus, chamado SEMEF Taxas.
Qual a legislação correspondente?
Alguem sabe me dizer?
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2 , Auditor(a)Trabalho na Prefeitura e posso lhe afirmar que o ISS tem de ser recolhido onde a empresa que desenvolveu o software está sediada.
A legislação para isso é a Lei Complementar Federal 116/2003.
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