ICMS

Boa tarde. Gostaria de saber como proceder junto á Receita Estadual para ter o crédito de ICMS da conta de luz / telefone. Fui informado que que preciso do laudo de um engenheiro. Isso procede?

Hamilton, por gentileza ponha sua dúvida no tópico correspondente ou seja, lá em LEGISLAÇÃO ESTADUA, MUNICIPAL, assim é mais fácil para os demais colegas poder ajuda-lo.

Abraço

Bom dia!
Para lançamento da luz sim, pois somente será aproveitado o crédito da luz do processo industrial, caso haja parte administrativa, essa luz não terá o aproveitamento. ok?

ENERGIA ELÉTRICA - CRÉDITO - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - P. O direito ao credito do ICMS relativo à utilização de energia elétrica no processo produtivo está contemplado no artigo 33, da Lei Complementar nº 87/96, com alteração da Lei Complementar nº 102/00. O contribuinte pode se creditar integralmente do crédito destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, mesmo que parte da energia elétrica seja consumida pelo setor administrativo da indústria?
R.: Não. De acordo com a alínea "b", do inciso II, do artigo 83, da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, somente dará direito a crédito do ICMS a entrada de energia elétrica no estabelecimento diretamente consumida no processo de industrialização. 23/09 a 29/09/02

Atenciosamente,
Janaina