Protocolo ICMS 21 - Diferencial de Aliquota

Prezados

conforme o Protocolo 21 de 1/04/2012 os estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, ES, GO, Maranhão, MT, Para, PB, PE, PI RN, Roraima, RO, SE, TO e DF, estão exigindo na entrada de mercadorias nos mesmo o recolhimento para o estado de destino a diferença da aliquota do ICMS interno com o que vem destacado na NF, somente para casos de venda a consumidor final que não Possuem Insc. Estadual.
Gostaria de saber se alguem sabe dessa tratativa e como estão agindo, uma vez que estou aqui em São Paulo e no Protocolo não ha assinatura do meu estado?

Obrigado

Lincon,

Esse protocolo ainda é inconstitucional e está sendo discutido no Senado, pois a CF não possui dispositivo para o comercio eletronico, mas em breve terá eficacia. SP não assinou porque mais 80% das mercadorias saem desse Estado.

Aqui em Minas Gerais tenho um cliente que efetuou venda para não contribuinte nos estados do Distrito Federal e do Mato Grosso e a SEFAZ destes estados exigiu o recolhimento da diferença de aliquota. Ainda estou pesquisando sobre a situação em venda para o estado do Amazonas, que não é signatário do protocolo 21/2011, mas que talvez tenha outro tipo de exigência.

Pessoal, nossa empresa é do ramo de materiais para construção, recentemente tivemos carga apreendida no estado de PE, a fiscalização exigiu o recolhimento do diferencial nos termos do protocolo, mesmo sendo inconstitucional, a maioria dos estados signatario emitiram portarias regulamentando a cobrança, conforme o proprio protocolo exige.
tem um ADI, que ja foi parcialmente julgado no STF, alguns segmentos conseguiram liminar para que nao seja cobrado este diferencial, a orientação que temos é emitir a guia em nome do destinatario e só permitir a circulação da mercadoria apos a guia recolhida.Caso seja pacificada a ADI, poder-se-ia entrar com pedido de restituição dos valores recolhidos, mas......