ST para rações e alimentos para Pássaros

DECRETO Nº 4430, DE 18 DE MARÇO DE 2009
(DOE DE 18.03.2009)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº
16016, de 19 de dezembro de 2008,O calculo da substituição tributária para as rações estão com calculo de 18% na aliquota de ICMS interna no Paraná, porém a lei 16016 diz que estes itens tem uma alíquota de ICMS de 12%, segue em anexo a lei 16016.


e) rações, farinhas, farelos, tortas e resíduos destinados à alimentação animal ou utilizados na sua fabricação;

Sou Indústria do Rio de Janeiro e hoje vendo rações e alimentos para pássaros (comida de passarinho) para o Paraná utilizando a alíquota de 18%, poderiam me confirmar se tal Lei procede?

Comida de passarinhos, com saída do Rio de Janeiro e destino Paraná, Procede????

Marcelo, boa tarde.

Qual o NCM da mercadoria?

Olá, Gilmar!
ProdutoAVITRIN ALIMENTO P/ CALOPSITAS-AGAPORNIS NCM: 23099010 Princ. Ativo MISTURA DE SEMENTES Utilidade RAÇÃO - ALIMENTAÇÃO

Marcelo,

Procede, no PR a alíquota é de 12% e, desta forma, não ajusta o MVA.

NCM 2309 MVA Original 46% MVA Ajustada 46% Alíquota 12%

Protocolo ICMS 26/2004 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, ES, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

536-A Rações Pet para animais domésticos

Gilmar, Bom dia.

Muito obrigado pela atenção e prontidão, uma ótima quinta-feira para você!

Forte abraço!

Marcelo, boa tarde.

Ok, disponha.
ótima quinta feira para você também.

Abraço