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Fernanda Miyuki Kuwano
Iniciante DIVISÃO 4 , Auxiliar Escrita FiscalBom Dia!
Gostaria de saber se o Estado de Alagoas está aplicando as disposições do Protocolo ICMS 61/2012, pois pelo que pude observar na SEFAZ AL não houve nenhum decreto ou Comunicado retroagindo os efeitos desse protocolo que entrou em vigor em 01/08/2012.
Lucas Santana Costa
Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)Fernanda,
As MVAs ajustadas não serão retroagidas e passaram a ter eficacia apartir de 01/08/2012.
Caso possua alguma dúvida, estou online no skype.
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