Redução na base de calculo do ICMS

Boa tarde a Todos, sou da Bahia e estou vendendo um Painel elétrico NCM 8537.10.90 para um cliente também da Bahia, e o mesmo está comprando para uso e consumo, tenho direito a redução da base de calculo de 58,825%? como citado no inciso V art. 87 RICMS/BA!

Boa Tarde Eduardo

Sim. Você se beneficia da redução da base de cálculo por que esta NCM permite, independente se seu cliente utilizará para uso/cons. ou revenda, sua base é reduzida. É um incentivo fiscal para este ramo de atividade.

Um abraço

obtive a resposta contraria a sua, me informarão que não teria direito pelo NCM 8537.10.90, tem como me mostrar onde encontro mostrando que realmente tenho direito