Convênio ICMS 9, de 30 de março de 2012

Boa tarde a todos.
Tenho dúvida no que diz respeito o "Convênio ICMS 9, de 30 de março de 2012" - Papel Imune - Recobi Nacional. O prazo para inscrição é 01/10/2012. Este prazo é apena para os estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo mesmo, ou o cadastro é obrigatório para todo estados?

Sra. Diogmar

O Cadastro torna-se obrigatório para os estados que assinam o convenio 09/2012, com uma observação apenas para o Estado de São Paulo.

As empresas localizadas no Estado de São Paulo que utilizam o papel imune de impostos continuam sujeitas às regras previstas na Portaria CAT 14/2010 que trata do RECOPI.


Atenciosamente;

Eduardo

Certo. Tenho empresa localizada no estado de Pernambuco e na Bahia. Neste caso a da Bahia está obrigada e a de PE não. É isso??