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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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CREDITO DE PIS E COFINS

Gilmar Mendes Rodrigues

Gilmar Mendes Rodrigues

Prata DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade
há 16 anos Sexta-Feira | 21 setembro 2007 | 12:06

Ainda Não.
LC 123/2006:
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Mas há indicios que o governo libere esse aproveitamento de créditos. O governo já sinalizou que vai estudar isso.

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