Antecipação Parcial - BA

No RICMS-BA consta:
Art. 352-A. Ocorre a antecipação parcial do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no inciso IX do art. 61, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.

§ 4º No caso de antecipação parcial decorrente de aquisições realizadas por contribuinte inscrito na condição de microempresa, diretamente a estabelecimentos industriais, fica concedida, até 31 de dezembro de 2007, uma redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto a recolher, calculado na forma prevista neste artigo.


Sendo assim, na regra geral:
Comprador: EPP do estado da Bahia, optante pelo simples nacional.
Vendedor:indústria, optante pelo simples, do estado de São Paulo.

O valor da antecipação parcial será de 17% ?

Antigamente, no simples federal, essa antecipação era de 10%.

Olá Gilmar , tudo blz?

Será que este artigo ainda está valendo? Lembre-se que as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 foram revogadas.

Olá Luiz,

O grande problema foi a vedação à transferência de créditos no simples nacional. Pois no antigo simples federal, os vendedores industriais geravam créditos normalmente.

No § 4º acima, ele condiciona apenas a "condição de microempresa", terminologia que continua sendo adotada.

Esse artigo do RICMS continua valendo, pelo menos, até a última alteração (93).

Estou achando isso tão injusto para as EPP.

Saudações Gilmar e Luiz.

Realmente com advento do simples nacional e a impossibilidade da transferência de créditos, torna-se quase inviável as micro e pequenas empresas da Bahia adquirirem mercadorias para comercialização provindas de outras UFs de fornecedores que sejam também optantes pelo simples nacional, visto que pagarão a alíquota cheia (17%). Já fiz inclusive consulta formal ao plantão fiscal da Sefaz/Ba e recebi resposta de que, infelizmente, é isso mesmo.

Só complementanto: além de INJUSTO é uma verdadeira ABERRAÇÃO TRIBUTÁRIA!!!


Abraços.