Prescrição de débitos - Municipais

Bom dia nobres colegas

Um cliente meu tem dividas de ISSQN na perfeitura de 1997 até 2004. Minha duvida: Esses debitos ja nao estao prescritos ?
Se sim, alguem sabe como recorrer a isso, se basta montar um processo administrativo ou é necessário um processo judicial ?


Muito Obrigado

Olhe voce deve verificar se ele entrou em cobrança ativa, se aparecer lá assim não sairá e acumulará ao longo dos anos, quando chega ao valor do imóvel ou ultrapasse podem solicitar o imóvel como pagamento da divida.

Atualmente raras coisas subscrevem. Prefeitura, sefaz e Receita já deixam em divida ativa pra sempre antes de completar os 5 anos de cobrança.

Boa tarde P H Gamboa

E você sabe me dizer se taxa prescreve? Por exemplo, taxa de alvara .... Por que tenho varias aqui que nao foi pra ajuizamento ainda, e nem notificado ..