Produtos com reduçao na aliquota de ICMS

Olá recebi uma nota fiscal cujo o produto tem redução na aliquota de ICMS gostaria de sebar qual a lei que permite essa ação e se for possivel auais os produtos que tem essa redução de ICMS ?

Obrigado
Rodrigo

Rodrigo, acredito ser redução de base e não de aliquota, sendo assim seria art. 51 do RICMS-SP/2000 e anexo II.
Verifique lá se o caso que vc recebeu se enquadra, porque o anexo II é muito extenso.
Acredito ser redução de base porque o anexo II diz:

Veja transcrição do art. 1º que diz " de forma que a carga tributaria resulte no percentual de 4%" :

Artigo 1º (AERONAVES, PARTES E PEÇAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operação interna ou interestadual com os produtos a seguir indicados de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS-75/91, com alteração do Convênio ICMS-32/99, e ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 9):
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Espero ter ajudado.