Junior Zancan
Bronze DIVISÃO 2 , Programador(a)Olá, andei pesquisando na internet e vi que é obrigatório a emissão de NF-e para vendas para fora do estado independente do regime da empresa (Protocolo ICMS 42/2009 > http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ICMS/2009/pt042_09.htm), mas nesse mesmo protocolo, na cláusula quarta diz que:
O disposto neste protocolo não se aplica:
I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Resumindo, MEI que vende para fora do estado, está ou não obrigado a emitir NF-e?
Obrigado.