Transportadoras do Simples Nacional

Boa tarde.
Contratamos uma transportadora para efetuar entregas de medicamentos de PE para AL, a mesma é OPTANTE DO SIMPLES e seu CTRC não esta descriminando o ICMS.
Vi algumas informaçoes aqui as quais falam a respeito, mais não nesta situação.
Gostaria de saber se teriamos direito ao credito do ICMS, mesmo sendo optante do simples?

No aguardo.
Grata
Vandecia Rocha

Vandecia,

Art. 58. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS

Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do art. 58, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, §§ 1º, 2º e 4º; art. 26, inciso I e § 4º)

VI - tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

Fonte: Resolução CGSN 94/2011

Portanto, as empresas de transporte interestadual e intermunicipal, optantes pelo simples nacional, ficam vedadas em consignar em documento fiscal o aproveitamento de crédito de icms, sendo assim, as mesmas não podem transferir créditos para seus tomadores de serviço.

Att.
Adalberto