Micro Empreendor Individual

Empresa Enquadrada como Micro Empreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI, emite nota de prestação de serviços de Manutenção Hidráulica para outro município deverá reter ISS e INSS sobre esta nota? Gostraia do embasamento legal.

Os Empreendedores Individuais não podem sofrer nenhum tipo de retenção, a legislação que trata do assunto são as leis complementares 123/2006 e 128/2008. Porem o tomador do serviço deve arcar com a contribuição ao INSS de 20% sobre o valor total da nota do MEI, emitindo uma Guia (GPS) com código 2100. Ou seja, se um serviço de 1000,00, terá o custo total de 1200,00 para o tomador.