Portaria 71/97

Bom dia!!

Gostaria de saber do que se trata a Portaria 71/97, preciso urgente de uma declaração para um cliente.

Obrigado!!

Sonia, boa tarde.

Segue conteúdo.

PORTARIA CAT N.º 71 de 19-8-97

(DOE de 20-8-97)

Altera dispositivo da Portaria CAT 53 de 12-8-96.


O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 7º do artigo 5º da Portaria CAT 53 de
12-8-96:

7º - Não será considerada de período anterior a apropriação de crédito acumulado condicionada à entrega dos documentos relacionados nos incisos I e II do artigo 3º que somente puder ser feita em período posterior ao da geração desde que efetuada até o segundo período seguinte ao da data do embarque.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Olá Gilmar!!!

Você sabe se existe algum modelo de declaração sobre isso, para participação em licitações?

Sônia, bom dia.

Esta portaria CAT faz alterações no artigo 7 da portaria CAT 53/96 que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS.
Não sei lhe informar se há alguma declaração com objetivo de participação em licitações.