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Matheus Henrique Zart dos Prazeres
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Boa tarde!
Os prazos para aumento do ICMS segue o Art. 150 da Constituição Federal que prevê o principio da anterioridade, ou tem outra legislação?
O aumento pode ser regulamentado com decreto ou deve ser com Lei?
Juliano Godoy
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Boa tarde!
Quanto às operações interestaduais, as alíquotas serão fixadas pelo Senado Federal (Art. 155, § 2º, IV, CF/88).
Quanto às operações internas, as alíquotas serão fixadas pelo próprio estado através de Lei e posteriormente Decreto.
A anterioridade do ICMS está prevista no artigo 150 mesmo. Mais especificamente no inciso III, alíneas b e c.
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