obrigatoriedade de emissão de Notas fiscais

Boa Noite!
Um cliente nosso, cancelou o contrato, via de praxe iremos cobrar a multa contratual, estamos obrigados na emissão da nota fiscal em referencia a esse cancelamento?
Obrigada!
Selene

Selene

Essa emissão da NF que você diz é por que ainda assim vai haver a circulação de mercadoria? Para mim não ficou claro sua duvida.

Att

Renato

Bom dia Selene!

A emissão de nota fiscal é feita somente quando é concretizada a comercialização, ou seja, houve a venda e a mercadoria vai ser entregue, emite-se a nota fiscal que irá acompanhar a mercadoria.

O contrato serve para assegurar os acordos feitos entre comprador e vendedor, como exclusividade na venda, preço e outros.

A multa contratual é uma receita que não tem nada a ver com a venda da mercadorias e deve ser contabilizada através de recibo e cópia do contrato.

Abraços

Não trata-se de comercialização, e sim de prestação de serviços!!
Porém estava vendo um julgado do STJ, que obriga a emissão de nota fiscal para multas contratais!! Pois isso minha dúvida!
Mas, obrigada de quaquer forma!!

Selene

Obrigado pelo esclarecimento Selene, pelo que você postou inicialmente não tinha como saber que tipo de operação foi feita.
Mas de qualquer forma, a nota de prestação de serviços só é emitida quando o serviço foi realmente prestado, incidindo os impostos sobre este faturamento.
A multa contratual não é uma receita da prestação de serviços, portanto não configura receita da atividade da empresa, não incidindo ISS e os demais impostos de faturamento.