Beatriz Mello
Bronze DIVISÃO 5 , Administrador(a)Qual foi o principal objetivo da Emenda Constituicional 42/2003?
obrigada
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Beatriz Mello
Bronze DIVISÃO 5 , Administrador(a)Qual foi o principal objetivo da Emenda Constituicional 42/2003?
obrigada
Lucas Teles
Prata DIVISÃO 3Boa tarde,
O ponto mais relevante da Emenda 42, está relacionada à Anterioridade Tributária, onde o objetivo é restringir a cobrança de tributos a partir do momento de sua criação. Ou seja, a Emenda 42, determina que os impostos ora criados, só poderão ser cobrados 90 dias após sua constituição.
Beatriz Mello
Bronze DIVISÃO 5 , Administrador(a)Obrigada, como estou estudando por meio de apostilas e consultas na internet, é uma pouco mais difícil.
Tenho buscado assistir aulas de direito tributário youtube. Caso tenha alguam em especial que recomende agradeço.
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