Importação

Bom dia Galera,


Estou precisando tirar a seguinte dúvida!


Estou com uma mercadoria no aeroporto de guarulhos. Quando eu realizo uma importação quais são os procedimentos para que ela chegue até o destino final?


Até o momento eu fiz os seguintes procedimentos! Foi tirada a NF lá na barreira! Portanto eu fui na SEFAZ TO e retirei a GLME! Esta nota que foi tirada ela pode acompanhar até o destino Final, no caso o estado do TO?


Me disseram que tinha que tirar uma nova NF para acompanhar até no estado do TO, é verdade?

Eduardo, a NF emitida a título de importação já é suficiente para desembaraçar a mercadoria no aeroporto e também para realizar o transporte até o seu estabelecimento, desde que o transporte aconteça de uma única vez, nos termos do artigo abaixo do RICMS/TO.
Se o transporte for em partes, daí você deve observar o artigo 158, que exige emissão de mais NFs.

Art. 157. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emite Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, observado o art. 159 deste Regulamento, sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:
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V – importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovida pelo Poder Público;
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§ 1o O documento previsto neste artigo serve para acompanhar o trânsito das mercadorias até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:
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III – nos casos descritos no inciso V deste artigo.