ICMS 4% venda Interestaduais de produtos importado

Bom dia,

Houve mudança na legislação no percentual da alquiota de ICMS ( 4 % ) para venda de produtos importado, nas operações interestaduais.
E quando o cliente for, pessoa fisica, Isento de Inscrição Estadual e não contribuinte, qual seria a aliquota de ICMS ?

No aguardo de uma resposta, agradeço.
Atenciosamente,

José, boa noite...

No Ajuste SINIEF, cláusula terceira descreve apenas os tipos de bens que não se aplicam a alíquota de 4%.

Conforme CF, artigo 155, inciso VII:

Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

Mesmo que o Ajuste SINIEF determinasse norma contrária a CF, a mesma seria considerada inconstitucional.

Desta forma, considera-se os procedimento da CF.

Boa tarde

Como toda regra tem exceção, os Estados do MT e MS já regulamentaram a aplicação de 4% nas operações interestaduais inclusive para não contribuintes do ICMS:

MT art 49, I, b e VIII RICMS/MT

MS art 41, parágrafo 4 RICMS/MS

Enides, bom dia.

Estes estados constumam impor praticamente as suas regras e gostam de inovar! Complicado...

No estado do MT, ele faz diversar remissões:

Art. 49. As alíquotas do imposto são:

I - 17% (dezessete por cento), ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos incisos seguintes:

b) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto, ressalvado o disposto na alínea b do inciso VIII deste artigo; (cf. alínea b do inciso I do caput do art. 14 da Lei nº 7.098/98, combinado com a Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

VIII - 4% (quatro por cento): (cf. inciso VIII do caput do art. 14 da Lei nº 7.098/98, redação dada pela Lei nº 9.856/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, respeitado o disposto nos §§ 8º a 13 deste artigo; (cf. alínea b do inciso VIII do caput do art. 14 da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 7.867/2002 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

O regulamento pecou ao colocar o ressavaldas as hipóteses e não ter sido claro. Na Lei 9.856/2012 ele faz corretamente a alteração:

"Artigo 14. (...)

(...)

II - (...)

a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto na alínea b do inciso VIII deste artigo;


Como ele especificou contribuintes os demais casos entram na regra geral da CF.

Conclusão, confuso....

Boa tarde Gilmar

Concordo contigo... está tudo muito confuso. E o pior são os meios que dispomos junto ao Fisco para esclarecimentos de dúvidas. Ou seja, quase nenhum...

abçs