Lei 10% garçom, è estadual ou Municipal

Bom dia, acho que a dúvida é geral, ficou de ser aprovada a lei que institui a cobrança de 10% para o garçom, a minha dúvida é no estado de São Paulo tem essa lei, ou cabe a cada município estabelecer esta lei, os donos dos estabelecimentos podem cobrar esse 10%,ou é facultativo, gostaria de repassar esta matéria aos meus clientes donos de quiosques.

Elaine, boa tarde.

É facultativo, não existe uma lei que obrigue-nos a pagar os 10%.
Podem existir municipios que obriguem a pagar, mas, o estado deu como facultativo.