ADESÃO AO SIMPLES - ESTORNO DO CRÉDITO

Olá amigos consultores!

Preciso da ajuda de vcs na seguinte questão.

No mês de setembro a empresa recebeu 02 comunicados de fornecedores que aderiram ao SIMPLES NACIONAL e que a empresa deveria não creditar-se do ICMS destacado em suas NF's no mês de julho/07. Consultei a contadora da empresa e a mesma me informou que eu poderia estornar o crédito na GIA, porém para efetur esse estorno preciso informar a base legal do RICMS/00, mas não estou encontrando.
Por favor, algum de vcs poderiam me ajudar?

Grata,
Daniela.

Olá... bom dia... estou com a mesma dúvida que a Daniela... Qual a fundamentação legal eu utilizarei p/ o devido estorno do crédito utilizado?


Obrigado

Bom dia Sandra e Daniela.

Desculpe-me por entrar na conversa entre paulistas, mas vejam se isto ajuda clique aqui

Luiz José, esse link me ajudou bastante. Muito obrigada.

Daniela.

Olá Luiz

Agradeço pela sua informação, mas este Decreto eu já havia visto mas fala exatamente das empresas do SIMPLES NACIONAL... (DEFERIDAS OU NÃO) quais são os procedimentos.

Esta é a minha duvida... como base legal devo informar este DECRETO LEI.?

Prezada Sandra!

Depois de dias aguardando resposta no site, fui atras desta informação, onde uma consultora da Cenofisco me informou o seguinte.

Se estivermos falando do destaque do ICMS no mesmo exercício, poderíamos estornar o crédito, mas se já encerrou-se o período com saldo devedor e já fora pago o ICMS referente àquele exercício, devemos "pagar o crédito tomado indevidamente" com juros e correção monetária.
A base legal que tive informação foi: "Lei Complementar 123/2006, artigo 23 publicada no DOU de 15/12/2006.

Muito obrigado Daniela... me ajudou bastante

a base legal, é o decreto 52.018 de 27/07/2007, apesar de que nessa época da pergunta ele ainda não existia