Rogério Siqueira
Iniciante DIVISÃO 3, AssistenteGostaria de saber se um débito de IPTU prescreve?
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Rogério Siqueira
Iniciante DIVISÃO 3, AssistenteGostaria de saber se um débito de IPTU prescreve?
Paulo da Costa Machado
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a)Olá, Rogério: Prescreve em cinco anos a contar de 30 dias após o lançamento na Dívida Ativa. Veja o Inciso III do Art. 131 do Código Tributário Nacional.
Mariza Nascimento
Ouro DIVISÃO 1, Assistenteestou com uma divida na prefeitura de sj meriti por falta de autenticação no livro de apuração do iss de 5.400,00, ja fiz minha defesa mais perdi, gostaria de saber se esta divida depois de 5 anos prescreve?
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