MEI e NF-e

Olá, eu sei que o MEI não está obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas e está obrigado para pessoas jurídicas, mas minha dúvida é a seguinte, eu posso adquirir um certificado digital e emitir NF-e (não NFA-e) tanto para PF quanto PJ? Eu posso vender usando essa NF-e para fora do estado? Qual a lei?

Desde já, obrigado.

Bom Dia Junior.

Sim Você pode fazer a aquisição da certificação digital e emitir NF-e para seus clientes dentro e fora do seu estado sendo optante pelo MEI.

E quanto ao fato da emissão de Nota fiscal para pessoa fisica, você não é obrigado a emitir, mas tambem não é proibido, então você poderá emitir para pessoa fisica normalmente...

Só não se esqueça do teto de 60.000,00 de faturamento anual...

Espero ter ajudado e bom dia.

Bom dia!

o Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, que não se enquadrar na dispensa da emissão de documento fiscal, inciso IV, § 2º, art. 7º, Resolução CGSN nº 10/2007, poderá emitir, nas operações com mercadorias, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFAe-MEI - diretamente no Portal Receita/PR.

Para acesso a esse serviço, o MEI deverá providenciar o seu cadastramento no Portal Receita/PR, mediante preenchimento do formulário eletrônico e envio do Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita/PR.

Sendo assim, ao MEI estabelecido no Estado do Paraná é permitido somente o uso de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa.

Fonte: Sefaz PR