Transf. Crédito Acumulado Interestadual

Trabalho numa industria em SP, e temos um cliente que fica em MG. Ele esta interessado em nos pagar atraves de Transferencia de Crédito de ICMS (e-Credac). Gostaria de saber se essa operação pode ser feita.
Obrigada

Mariana,

Geralmente as transferencias de crédito só feitas dentro do Estado. Desconheço uma aquisição de crédito interestadual.

Boa tarde Mariana!

O "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado" / e-CredAc foi instituido pela Portaria CAT-26, de 12-2-2010 pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e pelo artigo 14 permite a transferência entre os contribuintes do Estado de São Paulo.


DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

Art. 14 - a apropriação do crédito acumulado sujeita-se à prévia autorização do Fisco que deverá ser requerida pelo estabelecimento:

I - gerador do crédito acumulado;

II - que tenha recebido o crédito acumulado em transferência, na hipótese de que trata o artigo 81 do Regulamento do ICMS.

§ 1º - O pedido de que trata este artigo, relativo ao crédito acumulado gerado ou recebido a partir de abril de 2010, deverá ser formulado exclusivamente mediante seu registro no sistema e-CredAc e somente produzirá efeitos a partir da data de cadastro e atribuição de número no Sistema de Protocolo da Secretaria da Fazenda.

§ 2º - para apropriação do crédito acumulado, o contribuinte deverá, por todos os estabelecimentos situados em território paulista, nos termos da disciplina pertinente:

1 - utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais;

2 - apresentar mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, se obrigado a tanto, ou o arquivo digital com o registro fiscal de todas as suas operações e prestações.

Fonte: Port CAT 26-2010

Sugiro que solicite ao cliente de Minas Gerais a base Legal para efetuar esta tranferência, se houver esta possibilidade publique aqui no Fórum.

Abraços

Mariana, boa tarde.

Aqui MG oANEXO VIII - Da Transferência de Crédito que fala sobre transferência de crédito de ICMS.

Também olhei e não localizei neste anexo algo sobre transferência interestadual, assim como citados por nossos colegas acima só vi até hoje aqui em MG transferência de crédito para contribuintes do mesmo estado.

Ok, verificarei com o cliente, mas agradeço mto pelas ajudas!!!!
Se eu conseguir alguma informacao, repasso pra vcs!!!