ICMS-ST/MG co pneus sem destaque ST na NF

Empresa de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecida em MG, adquire pneus para uso em sua frota de fabricante estabelecido em outro Estado. Na NF o ICMS destacado é 12% e, não foi destacado o ICMS-ST. Pergunta-se a Empresa terá de recolher o diferencial de aliquota?

Matusalem Machado de Oliveira, boa tarde.

Conforme o § 1 do ARt. 42 do RICMS MG o difal é devido:
ARt 42 RICMS MG

§ 1º Fica o contribuinte mineiro, inclusive a microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigado a recolher o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observado o disposto no inciso XII do caput do art. 43 e no art. 84 deste Regulamento, na hipótese de:

I - entrada, em estabelecimento de contribuinte no Estado, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente e de utilização do respectivo serviço de transporte;

No Art 12 do ANEXO XV cita:
§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também ao imposto devido na entrada, em operação interestadual iniciada em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, das mercadorias relacionadas nos itens 3 a 24, 26, 29 a 32, 39 e 43 a 48 da Parte 2 deste Anexo e destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

E Conforme
ARt 15 ANEXO XV Art. 15. O estabelecimento destinatário de mercadoria relacionada na Parte 2 deste Anexo, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto devido a este Estado a título de substituição tributária, quando o alienante ou o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto.

Espero ter ajudado,

Valeu Hudson, um abraço.