Obrigações Estaduais

Boa tarde!!

Prezados senhores, com amudança do SUPER SIMPLES, gostaria que alguem me ajudasse aqui em Minas Gerais, em se tratando de micro empresas, as empresa enquadradadas no SIMPLES MINAS, faziam o SAPI um programa que a SEF disponibilizou para empresas, com asmudançaspara o simples nacional, esta obrigação inexiste, e agora quais são as obrigações acessorias a cumprir por estas empresas?

Com o Simples Nacional, não existe mais o Simples Minas, sendo que o Anexo 10 do RICMS/MG foi revogado.

Sendo assim, as empresas são obrigadas, de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, a:
Entrega da PJSiples (Art. 25)
Emitir NF das vendas, escriturar Livro de Registro de Entradas, Saídas, Inventário, Prestação de Serviços, Livro Caixa, etc. (Art. 26)

Olá, bom dia!!!


Veja o Decreto N° 44.650, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, no qual o Governador altera o Regulamento do RICMS/MG.

www.fazenda.mg.gov.br

Agora tem a entrega da tal DAPI SN e o pagamento do ICMS de recomposição de alíquota (que é inconstitucional e ilegal, visto que o ICMS já pe pago no DAS).

tambem tem o simtegra(meio eletronico)desde de julho

O sintegra vai ser para todas as empresas ou apenas para aquelas que tem ECF??

Boa Tarde a todos, gostaria de saber quanto a obrigação de discriminação dos produtos em nota fiscal de venda ao consumidor, ou pode lançar o total da nota?

obrigado

O correto é disccriminar os produtos. Até mesmo por causa da tributação dos impostos.

Ex: Simples Nacional, para os produtos com ST não é cobrado o percentual do ICMS. Se não tiver discriminado o produto, não tem como saber o que é ST ou não e quem perde é o cliente, que paga mais impostos.

Por acaso alguém montado o setor de 'OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS" E SE HOUVER SERIA POSSIVEL nos passar a estrutura dele?
Ou um cronograma das obrigações a nível federal, estadual em MG e municipal em BH.
Temos uma idéia, queremos apenas melhorá-la. Se alguém puder ajudar, conto com vocês