
Inês
Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeBoa tarde, alguém pode me dizer se existe alguma previsão com referência a prorrogação de prazo para parcelamento dos débitos para adesão ao Simples Nacional?
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Inês
Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeBoa tarde, alguém pode me dizer se existe alguma previsão com referência a prorrogação de prazo para parcelamento dos débitos para adesão ao Simples Nacional?
Wilson Fernando de A. Fortunato
Moderador , Contador(a)Não tenho nenhuma informação sobre prorrogação dos débitos, mas tenho a informação de que um ME ganhou na justiça o direito de enquadrar no Simples Nacional mesmo estando com débitos:
"Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região garantiu a uma empresa de pequeno porte a inclusão no Supersimples mesmo com débitos fiscais pendentes e em aberto. Em uma decisão considerada inédita, o magistrado Leandro Paulsen entendeu que a Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Supersimples, passou dos limites ao estabelecer a regularidade fiscal como critério para entrar no regime. Para o juiz, o objetivo do regime é incentivar a manutenção do funcionamento das empresas e dar a elas tratamento favorecido. A regra, para o magistrado, cria uma obrigação acessória que as pequenas empresas não podem cumprir."
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