Sped Fiscal - Empresas do Simples

Bom dia pessoal.

Referente ao SPED FISCAL, existe alguma situação especial em que empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a entregar a escrituração digital??

Obrigado

As empresas inclusas no simples NÃO estão obrigadas a apresentação do EFD-.

Bom dia FAbio,


Segue link para consulta: www.sped.fazenda.gov.br

Bom dia Fabio Sales.

Protoc. ICMS CONFAZ 141/12 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 141 de 28.09.2012

D.O.U.: 11.10.2012
Altera o caput da cláusula segunda doProtocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.


OS ESTADOS DO ACRE, AMAZONAS, ALAGOAS, AMAPÁ, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE, TOCANTINS, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nosartigos 102e199 do Código Tributário Nacional,Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira doAjuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte
Protocolo
Cláusula primeira O caput da cláusula segunda doProtocolo ICMS 03/11, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula segunda Ficam dispensadas da obrigatoriedade da entrega da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para todos os tributos.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte de pesquisa: Consulte

Sds.