Isenção Fiscal do ICMS/ST MG

Bom dia. Tenho uma dúvida acerca da isenção que trata o Anexo I, parte I, item 193 do RICMS/MG. A isenção para capacetes de motociclista se aplica somente em operações internas (dentro de MG)? Tenho um fornecedor localizado no Estado de SP, que me fornece capacetes e o mesmo está me enviando notas sem o destaque do ICMS/ST alegando que está emitindo as mesmas em conformidade com este Anexo. Está correto?

Patricia,

Uma isenção concedida pelo Estado, só vale para as operações internas. NO caso interestadual terá que ser ratificado por Convenio. Verifique se existe protocolo ICMS entre esses Estados, remetendo o fornecedor a posição de sujeito passivo da obrigação.

Patrícia,

Qual o seu CNAE e quais são os NCMs que vocês aplicam a esses capacetes?

Assim será mais fácil te dar um parecer a respeito.

Att,

João Lúcio Carvalho Jr.