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Patricia B de Lacerda
Bronze DIVISÃO 5 , Analista ContabilidadeBoa noite !
A multa contratual sobre prestação de serviços referente a rescisão do é legal?
Sendo legal, devo emitir uma nota fiscal de serviços com o valor da multa e no histórico descrevo "multa pela rescisão de contrato"...está correto?
Agradeço.
Gilberto Olgado
Moderador , Contador(a)Bom dia Patrícia!
Para multas contratuais não se emite nota fiscal de serviços, são quitadas através de recibos, por isso não incide ISS.
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