Restituição do ICMS/ST

Será cabível a restituição do valor do ICMS/ST, quando ocorrer a saída de mercadoria destinada a não-contribuinte do imposto ou a consumidor no mesmo estado?

Olvando,

Verifique a possibilidade no RICMS de ter esse valor estornado. Caso não prefira, poderá entrar com um pedido junto ao Estado solicitando a restituição, visto que o fato gerador presumido não ocorreu dentro do Estado. O embasamento para isso você encontra na CF 88 e na LC 87/96.