Base Legal Escrituração Extemporâneo

Prezados Bom Dia,

Qual a base legal no RICMS-SP ou do Convênio ICMS S/Nº de 1970, que trata da Escrituração Extemporâneo?

Se alguém puder ajudar ficarei muito grato.

No caso de aproveitamento do crédito extemporaneamente, o contribuinte, desde que não superado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 61, § 3º, do RICMS-SP, deverá observar os procedimentos indicados abaixo:

Quando verificada a hipótese de documento fiscal não ter sido escriturado, o crédito do imposto, quando admitido, deverá ser aproveitado, diretamente no Livro Registro de Entradas, mediante o lançamento do referido documento fiscal, devendo mencionar no campo “Observações” o motivo determinante da escrituração extemporânea.

Quando verificada a hipótese de escrituração de documento fiscal no Livro Registro de Entradas, sem o aproveitamento do crédito, admitido pela legislação, o contribuinte deverá aproveitá-lo diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, no quadro “Outros Créditos”, devendo mencionar no campo “Observações” o motivo determinante da apropriação extemporânea.

Quando verificada a hipótese de escrituração de documento fiscal no Livro Registro de Entradas, sem o aproveitamento do crédito, admitido pela legislação, o contribuinte deverá aproveitá-lo diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, no quadro “Outros Créditos”, devendo mencionar no campo “Observações” o motivo determinante da apropriação extemporânea.