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Tito Garcia Silveira
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)Gostaria de tirar uma dúvida, existe na Legislação do Simples Nacional 123/07 se fala algo sobre Multas.
é o seguinte. Solicitei na prefeitura municipal de catanduva, a baixa de uma Inscrição Municipal que por sinal já estava baixada nos demais estado (Receita / Estado). Ela esta lavrando uma multa muito alta aproximadamente R$ 1.200,00 referente a não entrega de algumas obrigações. Tem na legislação que fala algo sobre isso ?
Att;
Hugo Ribeiro
Moderador , Contador(a)Tito Garcia,
boa noite.
Se contribuinte deixou de cumprir alguma obrigação acessória junto ao município, justo que este cobre multa pelas omissões.
No próprio Código Tributário do seu município, encontrará a fundamentação legal.
Att,
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