Convênios e Ajustes SINIEF

Caros,
Quando um Convênio e/ou um Ajuste SINIEF são criados e devidamente publicados no Diário Oficial da União (D.O.U.), mas o estado apesar da publicação no D.O.U. não atualiza seu regulamento, as publicações dos Convênios e/ou dos Ajustes SINIEF mesmo assim são válidas?

Obrigada.

Tatiane,

Obedecendo o principio da publicidade pautado no Art.37. da CF todos os atos publicados pela administração no diario oficial já terão eficacia de acordo com seu prazo estipulado no protocolo ou convênio.

Lucas,
Muito obrigada!