Legalidade de cobrança de informação

Meus amigos, bom dia.
Aos moderadores, desculpem se postei no local inapropriado.

Bem, desejo saber se é legal cobrar uma taxa para consultas formais na secretaria da fazenda?
Exemplo: Um cliente irá fabricar um novo produto e não sabendo como será tratado no âmbito estadual, envia-se uma consulta a Sefaz do estado para eles orientarem como será a tributação, no entanto, o serviço que era gratuito, hoje, estão cobrando uma taxa elevadíssima.

Então existe alguma base consitucional ou no CTN para tal procedimento do Estado?

Um forte abraço.
Cleiton Rocha