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Transferência de Combustível Matriz/Filial

Jorge Luiz Adorno da Silva

Jorge Luiz Adorno da Silva

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 11 anos Terça-Feira | 30 abril 2013 | 17:09

Boa Tarde

Gostaria de saber se pode Transferir combustível entre Matriz e Filial (Posto), fiquei sabendo sobre a resolução:

ANP - PORTARIA ANP Nº 116, DE 5.7.2000 - DOU 6.7.2000 - RETIFICADA DOU 7.7.2000.


Art. 9º. É vedado ao revendedor varejista:

I - alienar, emprestar ou permutar, sob qualquer pretexto ou justificativa, combustível automotivo com outro revendedor varejista, ainda que o estabelecimento pertença à mesma empresa;

Jorge Luiz Adorno da Silva

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