Multa Comprovante de Rendimentos

Bom Dia Prezados (as),

Peço a gentileza que informe qual o valor da multa para a não entrega de informe de rendimentos de valor de aluguel.

Aline Santos Farias
Boa tarde

Se estiver se referindo a entrega em atraso da DIRF, segue:

Conforme art. 7°, inciso II, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, a apresentação da declaração após o prazo, sujeita o contribuinte à multa de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado a multa mínima.

A multa mínima a ser aplicada é de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Att.

Aline Santos,

Se for referente aquele comprovante que a empresa após fazer a DIRF tem que entregar aos beneficiários tem a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011:

...

CAPÍTULO IV

DA FALTA DE ENTREGA DO COMPROVANTE

Art. 5º A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo fixado no art. 3º, ou fornecer, com inexatidão, o documento a que se refere esta Instrução Normativa, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2011/in12152011.htm