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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Falta de pagamento de tributos

SUPERVISÃO CONTABIL

Supervisão Contabil

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 12 anos Segunda-Feira | 6 maio 2013 | 16:42

Boa tarde, estou tendo problema com cliente que não está pagando imposto federias, já informei que não terá certidão negativa e nem consiguira dar baixa depois. Tem mais alguma consequencia pelo não pagamento? irá pra divida ativa e depois penhora os bens? alguem sabe se existe alguma outra consequencia.

"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço."

Visitante não registrado

há 12 anos Segunda-Feira | 6 maio 2013 | 20:20

Ola.
Alem do que voce mencionou tem o processo de execução fiscal, que pode conforme o entendimento do juiz incluir o patrimonio pessoal dos socios.

Codigo Tributario Nacional
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Atenção Especial deve ser dada a quota patronal da Previdencia social que tem consequencias penais.

Codigo Penal
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

A materia sobre execução fiscal e extensa, aconselhe seu cliente a consultar um advogado, caso a coisa tome um volume incontrolável.

Porém as penalidades são suspensas com o parcelamento.

Sucesso

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