A NÃO INFORMAÇÃO

O que acontece se for entregue algumas declarações atrasadas...fora do prazo...
exemplo;
DCTF;
CAGED;
DACON.

Bom dia André,

As obrigações acessórias, assim entendidas a entrega de Declarações e Informações ao Fisco, se não cumpridas nos prazos previstos em lei, sujeitam a Pessoa Jurídica ao pagamento de multas. Algumas destas multas em valores bastante significantes até.

No caso das Delarações mencionadas por você as multas são:

DCTF
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, no caso da falta de entrega desta declaração ou após o prazo, limitada a 20%. Para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, R$ 20,00. Multa mínima de R$ 500,00 (IN SRF 482/04)

CAGED
Até 30 dias Multa de R$ 4,47. De 31 a 60 dias a multa é de R$ 6,70 e acima de 60 dias de R$ 13,41.

DACON
Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINs e do PIS informados no DACON, ou no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20%. Para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas multa de R$ 20.00. Multa mínima a ser aplicada R$ 500,00

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Amigo Saulo, com sua permissão, complementando a título de informação:

Quanto as multas da DCTF e DACON, a empresa receberá um "Auto de Infração" da SRFB informando sobre a multa e neste terá um prazo para recolher a mesma, com "desconto de 50% ".

Abraços!

JLF

Boa noite José,

Suas informações vêm apenas enriquecer minha resposta, uma vez que não mencionei o "detalhe" que é de suma importância.

Bom seria se a seu exemplo, todos os que sabem complementassem as postagens com detalhes importantes cuja pressa, o esquecimento e até o desconhecimento impediram a pessoa de colocá-los.

Assim teríamos um fonte de consulta abalizada no conhecimento de várias pessoas e não apenas nos comentários da pessoa (única) que responde.

Ganha portanto, o André que tem agora mais informações acerca do mesmo assunto, e todos aqueles que buscam as mesmas respostas.

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