Atividades excluidas do SIMPLES

Boa tarde!
Volta e meia no Escritório em que trabalho ouço falar a respeito das atividades que podem e que não podem ser enquadradas no SIMPLES, mas ja procurei na Lei 123 de 2006 algo sobre, ou uma lista com as atividades impedidas e ainda não encontrei. Tentei também buscar na antiga legislação de MEs e EPPs, mas foram revogadas pela 123/2006.
Em que legislação, artigo, parágrafo... estão citadas essas atividades?
Grato!

Anderson Brito
Aqui no site tem uma ferramenta que vc digita a atividade ou cnae e verifica se a empresa é optante e qual anexo ela é da uma olhada.
clique aqui

Boa tarde

Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 (*)

www.receita.fazenda.gov.br

Compreendi.
Atividades impeditivas ANEXO VI da Resolução CGSN 94/2011 (http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucao94-anexo6.htm)
Atividades ambíguas, impeditivas e permitidas ANEXO VII da Resolução CGSN 94/2011 (http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucao94-anexo7.htm).
Mas acaba não fazendo sentido ter esse quadro de atividades ambíguas.
Pelo que entendi:
**Se a empresa exercer atividades ambíguas adicionadas atividades permitidas, não há problema, pode ser optante pelo SIMPLES normal.
**Se a empresa exercer atividades ambíguas adicionadas de impedidas é (claramente) impedida de optar pelo simples.
**Se a empresa exercer somente atividades ambíguas é permitida ser optante, desde que faça declaração disso.

"(...)§ 3º A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)

I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;

II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I."

Boa tarde Anderson,

Não é exatamente da forma que você expôs.

É sabido que atividades ambíguas são aquelas que se exercidas/exploradas em determinadas situações são permitidas e em outras não o são.

Por exemplo: O desenvolvimento de programas para computadores. Será permitida se exercida no âmbito das instalações da empresa desenvolvedora e impeditiva se nas instalações do encomendante.

Nestes termos se pode (com segurança) afirmar que: Só pode optar pela sistemática do Simples Nacional as empresas que explorem atividades permitidas sejam elas ambíguas ou não!

Faz sentido (sim) porque se não houvesse tal listagem você correria o risco de ser excluído do Simples Nacional por explorar uma atividade em circunstancias que a torna impeditiva, é o caso (por exemplo) do transporte de passageiros que se for intermunicipal será impeditivo a opção.

Esta listagem é importante e deve servir com um "alerta" para evitar que o contribuinte seja surpreendido por exclusão (aparentemente descabida)por desconhecer que a atividade por ele explorada, naquela circunstância é impeditiva.

A intenção da Receita Federal: Você presta a declaração, se futuramente for excluído de oficio não poderá alegar que "desconhecia" a vedação.

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