Janiffer, boa tarde!
Desde a aprovação da lei temos esperado pela sua regulamentação, o que só veio a acontecer a partir do mês de abril pela publicação do Ajuste Sinief 07/2013 e da Nota Técnica 03/2013 ( para tratamento de Nota Fiscal Eletrônica). Provavelmente novas regulamentações serão publicadas brevemente para tratar de cupons fiscais.
A partir de 15/05/2013 o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) passou a oferecer gratuitamente, em seu site, um arquivo contendo o percentual de carga tributária para todos os NCMs.
Nosso sistema comercial decidiu adotar a tabela do IBPT como fonte de dados para cálculo da carga tributária.
Para baixar o Manual De Olho no Imposto e o arquivo IBPT contendo os percentuais de imposto sobre cada produto acesse o site www.ibpt.com.br.
Att.