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TRIBUTOS FEDERAIS

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Emissor de Cupom Fiscal

Janiffer Thais da Silva

Janiffer Thais da Silva

Bronze DIVISÃO 5 , Analista Fiscal
há 11 anos Terça-Feira | 28 maio 2013 | 13:52

Lei 12.741/12 Onde obriga as empresas que utilizam o Emissor de Cupom Fiscal a detalharem os impostos nas suas vendas essa lei entra em vigor dia 08/06/2013, no entanto ainda não saiu nenhuma regulamentação de como proceder, alguém tem algum caso para exemplo?

Otávio C. Freitas

Otávio C. Freitas

Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 11 anos Terça-Feira | 28 maio 2013 | 14:14

Janiffer, boa tarde!

Desde a aprovação da lei temos esperado pela sua regulamentação, o que só veio a acontecer a partir do mês de abril pela publicação do Ajuste Sinief 07/2013 e da Nota Técnica 03/2013 ( para tratamento de Nota Fiscal Eletrônica). Provavelmente novas regulamentações serão publicadas brevemente para tratar de cupons fiscais.

A partir de 15/05/2013 o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) passou a oferecer gratuitamente, em seu site, um arquivo contendo o percentual de carga tributária para todos os NCMs.

Nosso sistema comercial decidiu adotar a tabela do IBPT como fonte de dados para cálculo da carga tributária.

Para baixar o Manual De Olho no Imposto e o arquivo IBPT contendo os percentuais de imposto sobre cada produto acesse o site www.ibpt.com.br.

Att.

Otávio C. Freitas
Rodrigo de Souza Soares

Rodrigo de Souza Soares

Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 11 anos Terça-Feira | 28 maio 2013 | 19:34

Boa noite Colegas.

Na sala de legislação Federal, já temos um tópico em andamento, onde aborda o assunto "Lei 12.741/12"

Consulte: Lei Nº 12.741/2012 [Tributos nos preços de venda]

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