Empresário Individual

Senhores,

Sou titular de uma empresa optante do Simples Nacional, com natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada código 206-2 e Atividade Econômica principal Provedores de acesso as Redes de comunicações código 61.90-6-01.

Estamos contratando uma Empresa de Natureza Jurídica "Empresário (Individual) código 213-5 para exercer intermediação comercial, sendo remunerado estritamente a base de comissões mensais sobre suas vendas dos nossos serviços.

Esse empresário é inscrito no CNPJ com atividade econômica principal Tratamento de dados código 63.11-9-00 e as seguintes atividades econômicas secundárias:

77.33-1-00 - Aluguel de máquinas,
62.01-5-00 - Desenvolvimento de programas de computador,
62.09-1-00 - Suporte Técnico e manutenção e outros serviços em tecnologia da Informação,
73.11-4-00 - Agências de Publicidade
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários,
73.19-0-04 - Consultoria em publicidade,
63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.

Tenho duvida quanto as retenções tributárias/previdenciárias que deveremos aplicar sobre as comissões pagas mensalmente e se possível os respectivos embasamentos legais.

Em consulta aos nossos contadores houve divergência, por isso recorro a este fórum para tentar elucidar qual o caminho correto a seguir.

Desde já agradeço pela ajuda.

Bom dia Marcos!

O serviço de intermediação comercial esta sujeito a retenção apenas do IRRF, sob a alíquota de 1,5%, conforme dispõe a o artigo 651 do Regulamento do Imposto de Renda.

Segue abaixo na integra.

Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade

Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei n º 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei n º 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8 º , e Lei n º 9.064, de 1995, art. 6 º ):

I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;
II - por serviços de propaganda e publicidade.

§ 1 º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei n º 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).

§ 2 º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica.

Marcos Milani,

Boa tarde!


Para saber sobre descontos de INSS, faça uma pesquisa na sala de Departamento Pessoal e Recursos Humanos.